Transferência do Direito de Construir (TDC) : Como Ser Compensado por Ser Proprietário de um Imóvel Tombado

Transmissão do direito de construir JF

O Estatuto da Cidade permite que a lei municipal, baseada no plano diretor, autorize o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar o direito de construir previsto na legislação urbanística. Isso é essencial para imóveis considerados necessários para a preservação do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.

Quando um imóvel é tombado, ele se torna de interesse histórico ou cultural, o que limita as modificações e o uso do coeficiente de aproveitamento. Como resultado, esses imóveis podem perder valor de mercado. Nesses casos, a administração pública deve indenizar os proprietários por prejuízos específicos causados pela atividade estatal, conforme prevê a responsabilidade objetiva do Estado por danos a terceiros.

A Transmissão do Direito de Construir (TDC) permite que proprietários de imóveis tombados sejam compensados pela venda do potencial construtivo que não pode ser utilizado devido ao tombamento. Esse mecanismo evita que a indenização saia integralmente dos cofres públicos, pois o proprietário pode vender esse direito a outros interessados, inclusive em outras áreas da cidade.

Se você é proprietário de um imóvel tombado e deseja saber mais sobre como a TDC pode beneficiá-lo, entre em contato conosco. Vamos ajudá-lo a entender e aproveitar essa oportunidade de compensação justa.

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